1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o vício da contradição que autoriza os Embargos de Declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados» (STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)