1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida.

«1. O recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não havendo que se falar, por conseguinte, em omissão sobre a tese de mérito suscitada pela parte, in casu, a teoria do fato consumado. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Reexame de provas.

«1. Revela-se impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

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