1 - STJ. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 1 - Conforme o atual entendimento do STF, «ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 210/STF da repercussão geral, este STF decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas com relação às pretensões de indenização por danos materia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)