1 - STJ. Administrativo e processual civil. Medicamento. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Questão resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A legitimidade do ente estatal se deu à luz de fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o... ()

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Doc. 220.2171.2273.5502

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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