1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - A Lei Complementar 109/2001 dispõe que «a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade» (, § 2º). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência da Lei 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do (Decreto 81.240/1978, art... ()

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Doc. 230.7030.9377.4468

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada complementar. Recálculo de benefício. Superávit. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Entendimento do STJ no mesmo sentido da decisão embargada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1240.8610.0955

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da un... ()

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