STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada complementar. Recálculo de benefício. Superávit. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Entendimento do STJ no mesmo sentido da decisão embargada. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).
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