1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 155 determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. 2 - No caso, contudo, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu destacando elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial, ausente, portanto, a violação ao CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)