1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 220.3030.5898.2315

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação por analogia no âmbito estadual. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Como cediço, «com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este STJ tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBE... ()

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