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Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.4191.2242.2519

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, «alegando haver excesso na execução, pelos motivos a seguir: a) inexistência de valores incontroversos, pois o impacto das leis estaduais que concederam aumentos aos servidores ainda estaria sendo discutido no Ag REsp. Acórdão/STJ; b) o cálculo dos juros na taxa de 1% não obe... ()

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