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Doc. 210.7010.9524.6791

1 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime da Lei 7.713/1988, art. 12- A, § 1º, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida de entidade de previdência complementar. 2 - Ao apreciar controvérsias idênticas, a Segunda Turma do STJ concluiu que a Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, diante ... ()

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Doc. 211.1040.8713.0585

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Quanto aos honorários recursais, de fato o acórdão embargado incorreu em omissão no que respeita aos questionamentos do embargante quanto ao cabimento da verba. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso nã... ()

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Doc. 220.9160.6262.4547

3 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Alegada violação aos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Município de Angra dos Reis, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de desconstituir ação de execução de título extrajudicial, lastreada em atraso no pagamento de contrato administrativo de prestação de serviços pela exequente ao Município. O Tribunal de origem manteve... ()

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Doc. 230.2280.9941.6427

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Quanto aos honorários recursais, de fato o acórdão embargado incorreu em omissão no que respeita aos questionamentos do embargante quanto ao cabimento da verba. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso nã... ()

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