1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4041.0571.0532

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Valor proporcional às circunstâncias dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, « A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva » (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2 - No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário,... ()

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