1 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fatos posteriores. Trânsito em julgado. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ e novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos na , § 4º, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não ... ()

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Doc. 240.3040.2907.6625

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A parte embargante pretende renovar a discussão sobre questões que já foram decididas de maneira fundamentada, o que não é possível por ... ()

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Doc. 230.7040.2909.4207

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.

1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no , o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o 2 - Agravo interno a que ... ()

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