1 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento.

1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no , § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O , § 3º está loc... ()

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Doc. 210.4060.9477.1060

2 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... II. Da violação do , § 3º. Nos termos do , § 3º, «se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver». Esse dispositivo legal serve de incentivo à autocomposição dos litígios (DIDIER JR. Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo código de processo civil. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Assim, aos litigantes que... ()

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Doc. 210.5140.7246.4169

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - A interposição de embargos de declaração sem demonstração de vícios previstos no denota manifesto intento protelatório, sendo imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.9270.9472.5684

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, perturbação da tranquilidade e vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da consti... ()

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