1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0220.8837.7673

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2 - «Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante do e , bem como do , respectivam... ()

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