DOC. 211.0220.8837.7673

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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