1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do § 1º, IV, e , não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribun... ()

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Doc. 221.1110.9509.2717

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no , § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. 2 - Ausente o depósito prévio do valor da multa aplicada, correta a decisão que não conheceu dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4865.7973

3 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos apontados como violados são desprovidos de conteúdo normativo capaz de amparar a tese recursal; c) é vedado o reexame de provas em recurso especial, nos ... ()

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Doc. 210.9170.9911.5943

4 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas no recurso integrativo anterior, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015,... ()

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Doc. 230.8280.3822.8978

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Não demonstração de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de algum dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.7031.1272.0509

6 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Multa em razão de recurso protelatório. Matéria de natureza processual. Tema 197 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema Documento elet... ()

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