1 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 30/8/2018. Autos encaminhados à Relatora em 9/12/2019. 2 - O propósito recursal é definir se créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída pela recorrente, submetem-se ou não aos efeitos de sua recuperação judicial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação j... ()

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Doc. 210.7131.0381.2886

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo -, circunstância que não se verifica no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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