DOC. 210.7131.0381.2886

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado.

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