1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no , revelando, em verdade, mero inconformi... ()

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Doc. 211.2151.2878.9623

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida d... ()

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