1 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do , III, «b» pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. 2 - A partir da leitura do , caput, tem-se que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode ocorrer quando a legislação desta última carreira mencionada não... ()

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Doc. 230.9040.7388.3224

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o precedente do STF informado pela União não se aplica ao caso, porque o Supremo tratou de posse em cargo público mediante decisão precária, enquanto o julgamento impugnado tratava de remoção. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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