1 - STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Não ocorrência de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6071.2743.9924

2 - STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.

1 - À luz do disposto no , § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2 - A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova socied... ()

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Doc. 240.4271.2280.1809

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proferido após a entrada em vigor do CPC/2015. Voto vencido que integra o acórdão para todos os fins, inclusive, e não apenas, para prequestionamento. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdãos paradigma prolatados sob a égide do revogado CPC/1973. Superação do entendimento cristalizado na Súmula 320/STJ. Ausência de similitude fático processual. Agravo interno desprovido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015, estabelecendo em seu art. 941, § 3º, que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento», conferiu-lhe ampla eficácia, acarretando a superação do entendimento específico, vigente sob a égide do revogado CPC/1973 e sedimentado na Súmula 320/STJ, segundo o qual «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do preque... ()

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Doc. 240.6240.9810.1393

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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