1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de... ()

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Doc. 220.9301.1895.8820

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria apreciada. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 211.0011.0183.7644

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação afastada pela corte estadual. Falta de correlação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos. Manifestação de ambas as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. Ausente essa impugnação, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Se o recurso especial não apresenta argumentação própria que se associe aos fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece de recurso especial quando houver necessida... ()

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Doc. 210.8121.1236.2765

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem seque... ()

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