1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção da taxa de inscrição no exame de ordem. Comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto 6.592/2008. Não enquadramento coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)