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1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Honorários advocatícios.. Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
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2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente o vício apontado pela embargante no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.
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3 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta. 3 - Segundo a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços de rastreamento de veículo. Falha. Não ocorrência. Erro de julgamento. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Interpretação lógico- sistemática. Descumprimento contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento citra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso. 3 - A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual, deu-se com base nos elementos fático probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Inovação recursal. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A questão não abordada em recurso anterior e levantada somente nos embargos de declaração caracteriza-se como inovação recursal, sendo inviável sua análise em decorrência da preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)