1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico, diante da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)