DOC. 196.5190.9003.9000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante.

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