1 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista na , VI, considerando a ausência de condenação penal em definitivo. 3 - A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem... ()

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Doc. 210.8181.1591.1341

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada.

1 - Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (art. 1.022, II, CPC). 2 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram presentes nenhum dos vícios previstos no 3 - Embargos de declaração no recurso especial rejeitados, com esclarecimentos.

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