1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante , I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. 2 - O recurso especial não demonstra que as instâncias ordinárias reconheceram de forma incontroversa o cometimento do delito em detrimento de instituição financeira pública federal para fins de atrair a competência da Justiça Federal. 3 - Consoante pacificado nesta Corte, não se admite como paradigmas para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial julgados decorrente... ()

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Doc. 220.4041.1707.0533

2 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. 2 - Omissão a respeito de tese apresentada no agravo regimental sanada com constatação de inadmissível inovação recursal. 3 - Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, alterando-se também a parte dispositiva do acórdão embargado... ()

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