DOC. 220.4041.1707.0533

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie.

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