1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Pleito de suspensão do presente julgamento. Não cabimento. Omissão. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Pedido de suspensão do presente recurso para aguardar o término do julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Não cabimento. III - É certo que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos... ()

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Doc. 211.1101.1493.0937

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em preceitos e dispositivos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Legislação federal. Violação reflexa. Resolução da aneel. Não conhecimento. Transferência de ativos de iluminação pública. Contrato. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.7050.3570.4926

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de ... ()

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