1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Preclusão. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. 3 - Conforme a ... ()

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Doc. 211.1250.9510.6377

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , a inquinar a decisão embargada. 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios.... ()

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