STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.
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