1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e ADCT/88, art. 53. Reversão à filha inválida. Possibilidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Hipótese em que o ex-combatente faleceu em 1º.7.2009, circun... ()

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Doc. 210.7151.0558.0570

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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