1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas deferidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)