DOC. 204.3623.5013.7500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas deferidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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