1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que somente objetiva o novo julgamento do recurso, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4191.2246.2350

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. a não disciplina o cabimento da multa prevista no , § 1º para fins de habilitação no âmbito da recuperação judicial, revelando- se inadequado para a solução da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2681.7672

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubos circunstanciados, estupro, posse de arma de fogo de uso proibido, adulteração de sinal identificador de veículo. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Erro material constatado. Sem redução da pena. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 210.7051.1738.2170

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubos circunstanciados, estupro, posse de arma de fogo de uso proibido, adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade na elevação da sanção inicial. Confissão espontânea. Questão suscitada apenas no regimental. Indevida inovação recursal. 12 e 13 fatos. Erro material constatado. Sem redução da pena. Causa de aumento. Fração em 1/2. Longo período de restrição da liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Não verificada na origem. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concre... ()

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