DOC. 220.4191.2246.2350

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. a Lei 11.101/2005, art. 9º não disciplina o cabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º para fins de habilitação no âmbito da recuperação judicial, revelando- se inadequado para a solução da controvérsia.

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