«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por Suely Nunes Saccone e outros, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - A... ()

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Doc. 195.1805.1006.0000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por Suely Nunes Saccone e outros, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. 2 - O STJ possu... ()

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Doc. 220.6021.2315.4117

3 - STJ. administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Atualidade. Súmula 158/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015 dispõe que para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessário demonstrar, entre outros requisitos: (i) que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou que um deles, embora não conhecendo do rec... ()

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Doc. 230.7030.9778.3682

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0375.0601

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se tratar-se de mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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