1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, é considerad... ()

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Doc. 197.2792.7005.1800

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada. Providência que alcança o patrimônio de todos os sócios indistintamente. Precedentes. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que «para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração». (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016). 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é a... ()

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Doc. 210.5021.0710.6771

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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