1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação da legislação federal. Ausência de menção ao dispositivo contrariado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da inconstitucionalidade. Competência do STF. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do recurso especial se o recorrente deixa de indicar os dispositivos de tratado ou Lei reputados violados, impedindo a apreciação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - A declaração de inconstitucionalidade de Lei é de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Agravo improvido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9447.0443

2 - STJ. Agravo interno. Planos e seguros de saúde. Órteses não ligadas a procedimento cirúrgico coberto a ser realizado. Expressa exclusão legal. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedentes das duas turmas de direito privado

1 - Estabelece a , VII que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)