DOC. 195.8235.9009.7100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação da legislação federal. Ausência de menção ao dispositivo contrariado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da inconstitucionalidade. Competência do STF. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do recurso especial se o recorrente deixa de indicar os dispositivos de tratado ou Lei reputados violados, impedindo a apreciação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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