1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de recursos públicos. Colisão entre premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Hipótese em que a ora agravante afirma que o , IX do teria sido violado, pois são impenhoráveis os recursos por ela recebidos, por ostentarem caráter exclusivamente público com destinação específica. 2 - Tribunal de origem, ao analisar a questão controvertida, afirmou peremptoriamente que a partir da «... cópia do extrato bancário trazido aos autos pela própria recorrente (fls. 60/63), verifica-se que a executada possui outras fontes de renda, de origem priva... ()

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Doc. 204.3623.5003.7000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Modificação unilateral do local da obra alteração do equilibro econômico-financeiro do contrato configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acór... ()

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