1 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame d... ()

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Doc. 188.2735.9005.4500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vunerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. (Precedentes). II - As instâncias ordinárias entenderam pela existência de materialidade do delito previsto no , § 1º, por meio das provas laboriosamente apreciadas, acerca da deficiência mental da vítima e, para se concluir de modo diverso, seria necessária a i... ()

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Doc. 190.5361.8004.2900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa quanto ao julgamento do anterior recurso de agravo regimental. Inocorrência. Recurso que independe de inclusão em pauta. Alegação de omissão e contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa, nos termos do RISTJ, art. 91. II - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. III - Os e... ()

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Doc. 210.8150.7498.9110

4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em fa... ()

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