1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário d... ()

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Doc. 193.7580.2003.3600

2 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Processual civil. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). 2 - Conforme consignado na decisão embargada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE [jurnum=579.... ()

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Doc. 178.5572.6006.3500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superadO o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do ). 2. Recurso Especial não provido.»

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