«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - O suposto erro de julgamento, que se substância na alegação de que outra é a interpretação dos dispositivos legais sobre os quai... ()

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Doc. 210.9100.9821.3203

2 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com multa.

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Doc. 220.4291.1863.7471

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Crédito presumido de PIS e Cofins. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Dissídio não demonstrado. Indeferimento liminar mantido. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Na demonstração do dissídio, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado, adotar ... ()

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Doc. 230.4041.0986.1323

4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). 2 - Hipótese em que em nenhum dos acórdãos trazidos a cotejo foi examinada a controvérsia à luz da Lei 10.925/2004... ()

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Doc. 230.7030.9864.1901

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4355.3919

6 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, § 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Recurso provido.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata a , § 1º, I, § 4º, I. 2 - Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) tem direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a pa... ()

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