1 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Decadência. Ausência de documentação que a comprove. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.

«1. Quando ao reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem consignou que «não constam dos autos os documentos indicados pelo recorrente, quais sejam, auto de infração e consulta de situação fiscal junto ao e-CAC, que possibilitariam tal avaliação. A documentação que acompanhou a petição em que se suscitou o tema perante o magistrado de primeiro grau não comprova o alegado, na medida em que se refere apenas a tabela e a quadro de informações elaborados pelo próprio contrib... ()

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Doc. 178.5572.6003.3100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Depósito judicial. Decadência. Ausência de documentação que a comprove. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Quando ao reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem consignou que «não constam dos autos os documentos indicados pelo recorrente, quais sejam, auto de infração e consulta de situação fiscal junto ao e-CAC, que possibilitariam tal avaliação. A docum... ()

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