1 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

«1 - A Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 2 - Observa-se que o novo comando normativo apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6001.7200

2 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Execução fiscal. Remissão do crédito tributário concedida por lei. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do , de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese de não cabimento dos honorários advocatícios, no caso inexigibilidade superveniente do crédito tributário em razão de lei remissiva. 3. Caracterizada, assim, a violação do CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)