1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o do Código Civil e , Código de Processo Civil, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor». (fl. 174, e/STJ). 2 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à referida nor... ()

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Doc. 178.5572.6001.2700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Civil. III -... ()

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Doc. 176.5953.3002.2900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». III - Afigura-se necessária a apresen... ()

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