1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9141.1559.3784

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0283.7198

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de contribuições indevidas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu ser a recorrente parte legítima para a causa, bem como ser «descabida a inclusão da C.T.E.E.P. (sucessora da C.E.S.P.) na qualidade de litisconsorte necessária, por ser essa mera ex-empregadora, não possuindo, relação com o objeto d... ()

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Doc. 211.2081.1604.8734

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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