DOC. 210.8061.0283.7198

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de contribuições indevidas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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